Desde a publicação da IN RFB 1877, o informe do VTN é feito de forma digital através do Portal E-CAC, como parte disso, vem a publicação da pauta de todos os municípios que realizaram o informe, assim, em 19/07/2022 houve a publicação das pautas de 2022.

É importante que os municípios declarantes confiram se a publicação está de acordo com o que fora postado via E-Cac, para que se houver alguma inconsistência possa recorrer à RFB.

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